Câmara Municipal de Vale de São Domingos

Contas Anuais de Governo - Exercício de 2023

Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Martins da Silva, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) em atenção ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), no art. 210, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso (CE-MT/1989), nos arts. 1º, I, e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269, de 29 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - LOTCE/MT), nos arts. 5º, I; 49 e 62, I, da Lei Complementar Estadual n.º 752, de 19 de dezembro de 2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso – CPCE/MT), bem como nos arts. 10, I; 137; 170 e 185 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021-TP (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT).