Autorização e Homologação de Dispensa de Licitação – Processo Administrativo nº 19/2024

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 29 de outubro de 2024,  da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, fundamentada no Art. 75, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 19/2024, para contratação da empresa, A. C. A. COSTA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ 45.353.924/0001-00, conforme proposta de R$ 27.575,44 (Vinte e Sete Mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia para execução de SERVIÇO DE PINTURA PREDIAL (INTERNA E EXTERNA) DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vale de São Domingos/MT.

Vale de São Domingos-MT, 12 de novembro de 2024.

Sônia Rubio da Rocha
Presidente da Câmara de Vereadores