Projeto de Lei nº 15-2025 Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais

ANEXOS:

Parecer do proj 15-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h26m - [pdf] - [1.0MB]

Folhas de votação proj 15-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h26m - [pdf] - [1.8MB]

Autógrafo 15-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h26m - [pdf] - [8.2MB]

Projeto de Lei nº 15-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h24m - [pdf] - [10.7MB]

https://valedesaodomingos.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/2990-projeto-de-lei-n-15-2025-programa-de-recuperacao-e-estimulo-a-quitacao-de-debitos-fiscais