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Projeto de Lei nº 16-2025
Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais
Projeto de Lei nº 09-2025 PISO PARA EXECUÇÃO FISCAL
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, e dá outras providências.