Projeto de Lei nº 16-2025

Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais

ANEXOS:

Projeto de Lei nº 16-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h28m - [pdf] - [4.2MB]

Parecer do proj 16-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h28m - [pdf] - [1.0MB]

Folha de votação proj 16-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h28m - [pdf] - [1.8MB]

Autógrafo proj 16-2025 - Publicado: 01/03/2025 às 15h28m - [pdf] - [1.2MB]

https://valedesaodomingos.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/2991-projeto-de-lei-n-16-2025