Local: Leis Ordinárias, Leis Municipais.

Projeto de Lei nº 24-2025

ANEXOS:

Projeto de Lei nº 24 - Publicado: 20/08/2025 às 15h36m - [pdf] - [11.2MB]

Parecer do proj de Lei 24 - Publicado: 20/08/2025 às 15h36m - [pdf] - [971.3 KB]

Folhas de votação do proj 24 - Publicado: 20/08/2025 às 15h36m - [pdf] - [1.7MB]

https://valedesaodomingos.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/3155-projeto-de-lei-n-24-2025