Projeto de Lei complementar nº 22-2025

ANEXOS:

Autógrafo do proj de Lei Compl. 22 - Publicado: 20/08/2025 às 15h54m - [pdf] - [1.9MB]

Dispensa de insterstício ao Proj. 22 - Publicado: 20/08/2025 às 15h54m - [pdf] - [1.5MB]

Folhas de votação do projeto e parecer - Publicado: 20/08/2025 às 15h54m - [pdf] - [1.6MB]

Parecer do proj. 22 - Publicado: 20/08/2025 às 15h54m - [pdf] - [997.9 KB]

Projeto de Lei Complementar 22 - Publicado: 20/08/2025 às 15h54m - [pdf] - [2.6MB]

https://valedesaodomingos.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/3158-projeto-de-lei-complementar-n-22-2025