Portaria nº 007, de 12 de Maio de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do poder legislativo de Vale de São Domingos - MT.
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 Portaria nº 007, de 12 de Maio de 2025
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12/05/2025 às 10:23 | 1007.3 KB | Abrir Download |