Portaria nº 009, de 15 de Maio de 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa Governo Digital do Legislativo de Vale de São Domingos/MT e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa Governo Digital do Legislativo de Vale de São Domingos/MT e dá outras providências.