Resolução Nº 01, de 08 de Setembro de 2014 - Cria a Ouvidoria

Cria a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Vale de São Domingos e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Vale de São Domingos.

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Resolução Nº 01, de 08 de Setembro de 2014	08/09/2014 às 15:54	551.4 KB	Abrir Download