Projeto de Lei nº 09-2025 PISO PARA EXECUÇÃO FISCAL
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 PROJETO DE LEI 9- PISO PARA EXECUÇÃO FISCAL
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01/03/2025 às 15:14 | 310.2 KB | Abrir Download |
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Parecer do proj 09
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01/03/2025 às 15:14 | 1.0MB | Abrir Download |
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Folha de votação do proj 9
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01/03/2025 às 15:14 | 1.8MB | Abrir Download |
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Autógrafo do proj 09
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01/03/2025 às 15:14 | 3.5MB | Abrir Download |