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Projeto de Lei nº 12-2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2025 e da outras providências.
Projeto de Lei nº 08-2025
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 PPA 2022/2025 e Lei nº 756/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
Projeto de Lei 01-2025 RGA Poder Legislativo
Dispõe sobre o RGA dos servidores do Poder Legislativo