ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2023

“Promulga proposições legislativas sancionadas tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal”. A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, Sra. Sônia Rubio da Rocha, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 17, inciso I, alínea a do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, dos projetos de Lei nº 04/2023, Lei nº 06/2023,[...]