Portaria nº 006, de 23 de Junho de 2025
Dispõe sobre o afastamento cautelar de Vereadora das funções de tesouraria, designa substituto em caráter emergencial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 33, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no Art. 16, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, que conferem ao Presidente da Câmara a competência para dirigir, executar e disciplinar os[...]